Condições Gerais do Serviço CLIC24

1. SERVIÇOS E ESTIPULAÇÃO DOS CONTRATOS

1. As presentes Condições Gerais do Serviço, juntamente aos outros termos e condições contidos nos Pedidos de Serviço, disciplinam o fornecimento aos subscritores dos serviços propostos pela Netflix - Innovation & Technology, Unipessoal, Lda., Pessoa Colectiva nº 510082742 com sede na Rua Quinta das Barreiras, Lote 1, Cv. Dt., 3030-366, Coimbra com o Capital Social de 500 Euros, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra.
2. O subscritor está limitado à utilização para uso pessoal ou comercial para gestão das suas actividades e da sua página de Internet ou como ferramenta de comunicação.
3. Se não concordar com os termos deste acordo não poderá subscrever este serviço.

2. DURAÇÃO

1. O presente Acordo para a prestação de Serviços começa a produzir os seus efeitos na data em que a Netflix - Innovation & Technology, Unipessoal, Lda. envia o Aviso de Recepção e renova-se automaticamente todos os meses, salvo resolução do mesmo em conformidade com as presentes Condições Gerais ou se o mesmo possuir um período de fidelização.
2. Se a prestação do serviço estiver sujeita a um período de fidelização, a prestação do serviço durará até ao fim do período estipulado e renova-se automaticamente por períodos de um ano, desde que não comunicada pelas partes a intenção de não renovação com pelo menos sessenta dias antes do termo previsto.
3. Com a renovação poderá haver lugar à actualização do valor mensal.
4. O Subscritor poderá cancelar os Serviços encomendados à Netflix - Innovation & Technology, Unipessoal, Lda., sem quaisquer custos, no prazo de 7 dias a contar do aviso de recepção de encomenda, se a Netflix - Innovation & Technology, Unipessoal, Lda. ainda não tiver iniciado a prestação de serviços.
5. O Subscritor não poderá cancelar os Serviços encomendados à Netflix - Innovation & Technology, Unipessoal, Lda. se já tiverem decorrido mais de 7 dias sobre o aviso de recepção de encomenda ou se a Netflix - Innovation & Technology, Unipessoal, Lda. já tiver iniciado a prestação de serviços.

3. FACTURAÇÃO E PAGAMENTO

1. A facturação do serviço CLIC24 é antecipada e é apresentada mensalmente pela Netflix – Innovation & Technology, Unipessoal, Lda. aos subscritores do serviço
2. A facturação dos créditos de SMS excedentários é mensal e posterior, sendo apresentada na factura mensal do serviço CLIC24.
3. O pagamento das facturas terá de ser efectuado nos oito dias posteriores à apresentação da factura. A Netflix – Innovation & Technology, Unipessoal, Lda. e reserva o direito de suspender ou terminar o serviço no caso de não pagamento durante esse prazo.
4. Em caso de mora no pagamento de qualquer factura que ultrapasse os 30 dias, a Netflix – Innovation & Technology, Unipessoal, Lda. reserva-se o direito de liquidar juros de mora à taxa legal.
5. A manutenção de valores em mora a pagar à Netflix – Innovation & Technology, Unipessoal, Lda., por período superior a sessenta dias, permite à Netflix – Innovation & Technology, Unipessoal, Lda. resolver o presente contrato, obrigando-se, nesse caso, o subscritor a pagar o montante das facturas pendentes, acrescido de uma compensação penal equivalente a 50% das facturas em atraso.
6. O pagamento das facturas será efectuado através de transferência bancária ou por cheque. Após o pagamento será emitido o respectivo documento de quitação (recibo).
7. As facturas e recibos emitidos pela Netflix – Innovation & Technology, Unipessoal, Lda. serão enviados por e-mail, sendo o subscritor responsável pela sua verificação e impressão. Caso tal seja solicitado, a Netflix – Innovation & Technology, Unipessoal, Lda. enviará as facturas por correio postal, sendo para o efeito cobrado um valor adicional, de acordo com o tarifário em vigor em cada momento.
8. A todos os preços referidos nas Condições Particulares acresce IVA à taxa legal em vigor.

4. PREÇOS

1. CLIC24 LITE - Taxa de activação: 300€; Mensalidade: 99€
2. CLIC24 BASIC - Taxa de activação: 300€; Mensalidade: 149€
3. CLIC24 PRO - Taxa de activação: 350€; Mensalidade: 199€
4. Custo unitário do crédito de SMS: 0,06€
5. A todos os preços referidos acresce IVA à taxa legal em vigor.

5. CANCELAMENTO DO SERVIÇO

1. Os utilizadores deste serviço que não respeitem os termos e cláusulas deste acordo sujeitam-se à suspensão temporária ou permanente da utilização do serviço CLIC24, pela Netflix – Innovation & Technology, Unipessoal, Lda..
2. Após cancelamento do serviço nos termos do número anterior, o Subscritor deixará imediatamente de utilizar o CLIC24 e qualquer documentação fornecida pelo serviço.
3. A Netflix – Innovation & Technology, Unipessoal, Lda. não poderá ser responsabilizada por eventuais prejuízos decorrentes da suspensão temporária ou permanente da utilização do Serviço ocorrida nos termos dos números anteriores.
4. A resolução do contrato não é a única forma de lhe por termo. A Netflix – Innovation & Technology, Unipessoal, Lda. reserva o direito de utilizar outras formas de resolução do contrato, na lei e na equidade.
5. O Subscritor reserva-se o direito de terminar o acordo e/ou a sua utilização, com comunicação prévia de 30 dias, obrigando-se, nesse caso, o subscritor ao pagamento imediato do montante das facturas pendentes, excepto se estiver sujeito a um período de fidelização.
6. Se o serviço estiver sujeito a um período de fidelização o subscritor poderá cancelar o serviço, obrigando-se, nesse caso, o subscritor ao pagamento imediato do montante das facturas pendentes, bem como ao pagamento do total do valor das mensalidades que restam até ao fim do período de fidelização.

6. ASSISTÊNCIA TÉCNICA

1. A Assistência Técnica à distância aos subscritores CLIC24 é tendencialmente gratuita e consiste na manutenção e correcção de eventuais erros de programação.
2. A Assistência Técnica é efecutada por correio electrónico ou por telefone.
3. Não se enquadra no conceito de assistência técnica, o desenvolvimento por pedido de novas funcionalidades ou alterações da estrutura CLIC24, nem também ali se enquadra o aumento do número de dias de formação oferecidos.
4. A Netflix – Innovation & Technology, Unipessoal, Lda. poderá, mediante orçamento aprovado, realizar acções de formação complementar em estratégia de utilização do CLIC24 para os subscritores e seus colaboradores.

7. UTILIZAÇÃO INDEVIDA

1. O subscritor compromete-se a não praticar nenhum dos seguintes actos:
   1. Cópia do software, código ou do seu conteúdo;
   2. Tradução do software, código ou do seu conteúdo;
   3. Fundir o software noutro programa ou alterar o software;
   4. Duplicar, manipular os procedimentos ou descobrir o código fonte do software CLIC24;
   5. Utilizar o software e o serviço para propósitos comerciais não autorizados;
   6. Ceder a terceiros conteúdos informativos presentes nas bases de dados e directórios do CLIC24.
   7. Utilizar o CLIC24 para envio de mensagens de correio electrónico não solicitado (SPAM).
2. O Subscritor compromete-se a não utilizar o CLIC24 em websites, cuja actividade não seja apropriada ao CLIC24, correspondendo, sem limitações, a sites que:
   1. Promovam conteúdos de carácter obsceno, pornográfico e de sexo explícito;
   2. Promovam comportamentos de carácter violento, agressivo, hostil ou ostensivo;
   3. Promovam discriminação baseada no sexo, raça, religião, nacionalidade, orientação sexual, ou idade;
   4. Promovam actividades contrárias à lei aplicável;
   5. Violem a propriedade intelectual de terceiros.

8. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

1. A Netflix – Innovation & Technology, Unipessoal, Lda. obriga-se a empregar todos os esforços para fornecer os Serviços com a diligência e qualidade razoavelmente exigíveis nos termos gerais, estando, no entanto sujeita às contingências seguintes, pelas quais não é responsável:
   1. O Subscritor reconhece e aceita que não é possível garantir um uso contínuo, sem interrupções, de qualquer serviço prestado e que podem existir situações em que a plataforma em que são prestados os serviços do Subscritor está impossibilitada de funcionar correctamente, e que tal poderá conduzir a uma quebra nos serviços prestados e/ou perda e/ou dano de alguns ou da totalidade dos dados do Subscritor.
   2. O Subscritor reconhece que a Netflix – Innovation & Technology, Unipessoal, Lda. não fornece qualquer garantia e exclui qualquer responsabilidade por tais interrupções nos serviços e pela perda ou danos de quaisquer conteúdos das páginas de Internet, correio electrónico ou outros dados.
   3. É da responsabilidade do Subscritor manter apólices de seguro adequadas relativamente a quaisquer perdas ou danos relativos às suas páginas de Internet, dados e e-mails, assim como manter cópias de segurança da informação considerada crítica.
   4. Por força da utilização da Internet como meio de acesso aos dados, A Netflix – Innovation & Technology, Unipessoal, Lda. não poderá, em caso algum, ser responsabilizada por acções ilícitas de terceiros, que causem a perda total ou parcial dos dados do Subscritor.
   5. A Netflix – Innovation & Technology, Unipessoal, Lda. garante a inviolabilidade e/ou não utilização dos dados registados no servidor afecto a este serviço, sem autorização escrita do Subscritor, seja para que fim for, mesmo para além do fim do contrato, comprometendo-se, desde já, mediante autorização escrita por parte do subscritor, a destruir todo e qualquer registo ocorrido durante a disponibilização do serviço.
2. Nenhuma das partes será responsabilizada por qualquer atraso ou falha nas suas obrigações no âmbito das presentes Condições Gerais se o motivo dessa falha for uma caso de força maior. Qualquer destas demoras ou falhas não constitui incumprimento do presente Acordo, e o prazo para cumprir as obrigações em falta será prorrogado por período equivalente ao que a actividade foi impedida.
3. No âmbito das presentes Condições Gerais um “caso de força maior” significará qualquer circunstância para além do controlo das partes, incluindo, mas não se limitando, às seguintes:
   1. Casos fortuitos;
   2. O desencadear de hostilidades, guerra, motins, distúrbios civis, actos de terrorismo;
   3. Fogo, explosões, inundações, e desastres naturais de relevo;
   4. Falha de energia, falha das linhas das telecomunicações, falha ou avaria de central, máquinas ou veículos (incluindo, mas não limitado a servidores nomes de domínio e outras infra-estruturas da Internet); e
   5. Roubo, dano doloso ou greve.
4. Sem prejuízo do estipulado nas presentes Condições Gerais, se uma causa de força maior perdurar por mais de 60 (sessenta) dias o Subscritor terá direito a pôr termo ao contrato através de aviso escrito.

9. CONDIÇÕES TÉCNICAS

1. O serviço CLIC24 é fornecido através de serviço de alojamento externo à Netflix – Innovation & Technology, Unipessoal, Lda. com sede nos EUA, e cujos Data Centers encontram-se localizados nos EUA e no Reino Unido.
2. O alojamento de cada CLIC24 é fornecido em servidor seguro Windows com 1000MB de espaço em disco em Isolated Application Pool com limite mensal de 80GB de tráfego.
3. A utilização do espaço em disco é gerida pela Netflix – Innovation & Technology, Unipessoal, Lda. O subscritor poderá aumentar o espaço disponível em disco, estando esse aumento sujeito ao pagamento de taxas adicionais apresentadas pela Netflix – Innovation & Technology, Unipessoal, Lda..
4. Se o subscritor ultrapassar o limite mensal de 80GB de tráfego mensal será sujeito ao pagamento de taxas adicionais apresentadas pela Netflix – Innovation & Technology, Unipessoal, Lda..
5. O CLIC24 utiliza Bases de Dados MS SQL Server com 300MB de espaço. A Base de Dados de cada CLIC24 é independente. O subscritor poderá aumentar o espaço da base de dados, estando esse aumento sujeito ao pagamento de taxas adicionais apresentadas pela Netflix – Innovation & Technology, Unipessoal, Lda..
6. O CLIC24 possui um servidor de e-mail integrado para envio de mensagens de correio electrónico através da plataforma.
7. Caso o subscritor o solicite a Netflix – Innovation & Technology, Unipessoal, Lda. poderá fornecer um serviço de e-mail com acesso POP3, IMAP e Webmail, até um máximo de 100 utilizadores. O espaço total em disco deste serviço de e-mail é de 500MB. O subscritor poderá aumentar o tanto o número de utilizadores como o espaço em disco do serviço de e-mail, estando esse aumento sujeito ao pagamento de taxas adicionais apresentadas pela Netflix – Innovation & Technology, Unipessoal, Lda..
8. O Subscritor não poderá utilizar o CLIC24 para envio de mensagens de correio electrónico não solicitado (SPAM). Entre a plataforma CLIC24 e o serviço de correio electrónico com acesso POP3, IMAP e Webmail o Subscritor está limitado ao envio máximo de 4000 mensagens por dia. A quebra de alguma destas regras pelo Subscritor poderá implicar a suspensão automática e definitiva do serviço de e-mail.
9. O CLIC24 utiliza um Gateway externo para envio de SMS (Short Message Service). Este Gateway utiliza um sistema de créditos para cobrir o custo de envio de uma mensagem de SMS. O CLIC24 está permanente ligado ao preçário do SMS Gateway e informa o Subscritor da quantidade de créditos necessários para enviar uma mensagem por SMS.

10. LITÍGIOS

1. Para dirimir quaisquer questões relacionadas com este contrato estabelece-se como competente o foro da Comarca de Coimbra.
2. A Netflix – Innovation & Technology, Unipessoal, Lda. não será responsável por qualquer litígio em que o Subscritor seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, directo ou indirecto, do Serviço.

Estas Condições Gerais entraram em vigor no dia 01 Junho de 2016.